Toda vez que o poder muda de mãos em Washington, uma pergunta antiga volta à mesa: até onde vai o direito de quem fiscaliza? Nesta semana, a Casa Branca do presidente Donald J. Trump respondeu antes mesmo de a pergunta ser feita.
OS FATOS
O conselheiro jurídico da Casa Branca, Will Scharf, enviou na segunda-feira, 9 de novembro, uma carta ao deputado democrata Robert Garcia, da Califórnia. Garcia deve presidir o Comitê de Supervisão e Reforma do Governo da Câmara a partir de janeiro, quando os democratas assumem a maioria conquistada nas eleições de meio de mandato. A carta foi revelada pelo Punchbowl News e confirmada pela Associated Press e pela ABC News.
Scharf escreveu que a Casa Branca está “monitorando as ameaças abusivas e caprichosas que agora proliferam entre legisladores democratas que buscam abusar do processo legislativo para intimidar e interferir no funcionamento legal do governo”, segundo o Los Angeles Times. Ele lembrou que o Congresso precisa “identificar um propósito legítimo” para cada ato de investigação.
E fez o alerta que virou manchete: um processo “concebido apenas para abusar ou incutir medo” em quem o recebe “pode cruzar a linha da criminalidade flagrante”. Acrescentou que “emitir intimações ilegais com a intenção de privar cidadãos de seus direitos e privilégios constitucionais pode justificar investigação adicional”. Segundo o The Hill, o conselheiro também escreveu que as declarações públicas sobre intimações em massa deixam “abundantemente claro” que as futuras investigações serviriam para “assediar e engrandecer”, e não para atender a um fim legislativo legítimo.
Garcia reagiu. “Parece que Donald Trump tem algo a esconder”, disse em nota. “A autoridade do Congresso vem do Artigo I da Constituição, e não da permissão da Casa Branca.” O The Hill lembra que, na noite da eleição, o próprio Garcia havia publicado um recado de duas palavras aos integrantes do governo: “lawyer up”, algo como “arranjem um advogado”. Críticos da carta, também citados pelo jornal, argumentam que os parlamentares são protegidos pela cláusula constitucional que resguarda os atos legislativos.
O QUE A LEI JÁ DIZ
A tese de Scharf não nasceu nesta semana. Em 1957, no caso Watkins contra os Estados Unidos, a Suprema Corte escreveu que “não existe autoridade geral para expor os assuntos privados de indivíduos sem justificativa nas funções do Congresso” e que o Congresso não é “um órgão de aplicação da lei nem de julgamento” (íntegra da decisão). Em 2020, no caso Trump contra Mazars, a Corte voltou ao tema e exigiu que intimações dirigidas ao presidente sirvam a um propósito legislativo válido, sem servir de instrumento de “exposição pela exposição” (decisão).
Ou seja, o limite existe. O que a Casa Branca fez foi lembrá-lo em voz alta, e antes do primeiro dia.
ANÁLISE DA VOZ: QUEM FISCALIZA O FISCAL
A partir daqui, é opinião. Montesquieu escreveu em O Espírito das Leis que, “para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”. A frase costuma ser citada contra presidentes. Raramente alguém lembra que ela vale nos dois sentidos. Um Congresso que transforma a intimação em espetáculo também é um poder sem freio.
James Madison, no Federalista nº 51, foi ainda mais direto: “A ambição deve ser contraposta à ambição.” E completou: “Se os homens fossem anjos, nenhum governo seria necessário.” Os autores da Constituição americana não confiavam em ninguém, nem no presidente, nem nos deputados. Por isso desenharam um sistema em que cada poder vigia o outro.
É nesse quadro que a carta deve ser lida. O presidente Trump passou boa parte da última década sendo alvo de investigações que, em muitos casos, terminaram sem nada além de manchetes. Quem promete intimações antes mesmo de tomar posse, e manda os adversários “arranjarem advogado” na noite da vitória, anuncia a conclusão antes de abrir o inquérito. A Casa Branca escolheu não esperar o primeiro golpe. Avisou que conhece as regras e que vai exigir que elas sejam cumpridas.
Há quem veja intimidação na carta. Vale a pergunta inversa: o que é, então, prometer dois anos de intimações em massa contra um governo eleito? Fiscalizar é dever do Congresso. Perseguir é outra coisa. A fronteira entre as duas está justamente no propósito legislativo que a Suprema Corte exige e que Scharf cobrou por escrito.
O QUE ISSO SIGNIFICA PARA QUEM ESTÁ LONGE
Para o brasileiro que vive fora, a cena tem um sabor familiar e, ao mesmo tempo, estranho. Familiar, porque no Brasil se conhece bem o uso de comissões e inquéritos como palco político. Estranho, porque nos Estados Unidos a disputa acontece às claras, com cartas assinadas, citações de precedentes e respostas públicas, e não em decisões tomadas por um único gabinete.
Os próximos dois anos vão testar o desenho de Madison como poucas vezes antes. A pergunta que fica para o leitor não é quem vence a queda de braço. É outra: um país em que todos vigiam todos é mais livre ou apenas mais cansado? A resposta talvez dependa de uma única palavra que a Constituição não escreve, mas pressupõe: boa-fé.
Foto: retrato oficial do presidente Donald J. Trump (2025). Daniel Torok, Casa Branca, domínio público, via Wikimedia Commons.
